A Assembleia Nacional aprovou sexta-feira uma proposta de Lei para punir os crimes cometidos com recurso aos sistemas electrónicos e às novas tecnologias de informação e comunicação. O diploma, apresentado na generalidade pelo ministro das
Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, pretende responder de forma eficaz aos novos desafios da sociedade de informação, tendo em conta o aumento da designada “cibersegurança” com todos os riscos a ela associados, incluindo em matéria de criminalidade organizada e terrorismo.
Com este diploma aprovado, o Executivo pretende proteger o ciberespaço com mecanismos aplicáveis para uma melhor gestão e utilização global da Internet e dos serviços da sociedade da informação. O diploma tem ainda como finalidade o estabelecimento de uma maior confiança na utilização das tecnologias de informação e comunicação para proteger o espaço cibernético.
O ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, explicou aos deputados que o diploma vai ainda tratar da protecção de infra-estruturas críticas em respostas aos incidentes informáticos, gestão e segurança dos sistemas informáticos, conservação e preservação dos dados .
A equipa de monitorização e respostas aos incidentes informáticos deve estabelecer relações de cooperação institucional com organismos e outras entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, na promoção da protecção e segurança do ciberespaço nacional, recomendou o ministro, acrescentando que a Lei é aplicada a actos praticados por cidadãos nacionais e estrangeiros residentes em Angola ou em empresa estabelecidas no território nacional.
Salientou que no âmbito do combate ao crime, Angola só vai poder cooperar com outras entidades se tiver mecanismos que permitam ao país combater tais práticas. “ É por via da aprovação desta Lei que o país vai munir-se de instrumentos que o ajudem a colaborar com outras entidades internacionais”, disse o ministro, adiantando que o diploma propõe a criação de uma equipa de monitorização para resposta aos incidentes informáticos “Trabalhamos no dia a dia com redes e sistemas. Precisamos, por isso, de ter instrumentos que permitam, de forma oficial, dar respostas e combater as diferentes situações relacionadas com os crimes informáticos”, disse o ministro. José Carvalho da Rocha sublinhou que o sector das telecomunicações recebeu várias contribuições para a melhoria do documento, que permite acompanhar as dinâmicas e as mutações que se verificam dia a dia no sector das comunicações electrónicas face ao carácter virtual e dinâmico do sector das tecnologias de comunicação.
O titular da pasta das Telecomunicações e Tecnologias de Informação esclareceu que a iniciativa da aprovação da proposta de Lei não é apenas de Angola. Informou que surge em cumprimento das orientações da União Africana, que elaborou o projecto de convenções permitindo aos Estados membros a adopção do principio de exposição geral sobre a cibersegurança. O diploma vai em seguida ser discutido na especialidade.
O diploma foi aprovado no mesmo dia em que o Parlamento deu voto favorável, na generalidade, ao pacote legislativo da Comunicação Social. O ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, apresentou as propostas de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, de Imprensa, do Estatuto dos Jornalistas e sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão.
O ministro apontou como novidade na proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, a alteração da denominação da Instituição, que de Conselho Nacional da Comunicação Social passa a designar-se Entidade Reguladora da Comunicação Social angolana. José Luís de Matos destacou ainda como novidade na proposta de Lei, o alargamento das competências do órgão no âmbito da regulação e supervisão da Comunicação Social.
Na proposta de Lei de Imprensa, José Luís de Matos disse que o diploma resulta da necessidade de adequá-la à Constituição, às transformações políticas, económicas e sociais. A proposta, salientou, vai concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no que diz respeito a liberdade de imprensa e de expressão.
José Luís de Matos falou também sobre o direito de resposta e rectificação, que contém as normas que garantem aos cidadãos o direito de exigir aos órgãos de comunicação social a publicação ou difusão do texto, som ou imagem, sempre que uma matéria por estes tornada pública lese os seus direitos.
A proposta do Estatuto dos Jornalistas tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão jornalística, bem como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais.
Para amanhã, os deputados agendaram avotação da proposta de revisão do OGE para este ano, As razões da revisão do OGE tem a ver, principalmente com a alteração do preço do barril de petróleo. O Executivo avança um preço do barril de petróleo de 40 dólares. O preço do barril continua baixo e todos os outros pressupostos vão ser alterados em função da nova realidade.
Fonte:Angonoticias
Reditado para:Noticias Stop 2016
