Norma que permite a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração vai ser revogada. Empresas com maior "rotatividade" laboral vão pagar mais
O Governo quer fechar neste ano um acordo na Concertação Social que limite os contratos de trabalho a prazo. O acordo "deverá integrar medidas tendentes à limitação do regime dos contratos a termo, designadamente a revogação da norma do Código do Trabalho que justifica a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração", refere o Plano Nacional de Reformas, citado pelo Diário Notícias, que será enviado para Bruxelas na próxima semana.
O futuro acordo deverá incluir medidas que concretizem "uma diferenciação do regime contributivo aplicável a contratos sem termo, contratos a termo e outras formas de contratação flexível, por forma a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas". Umas das medidas em cima da mesa é o "agravamento das contribuições para as empresas que revelem excesso de rotatividade laboral". Atualmente, a legislação prevê um limite máximo de três anos para contratos a prazo ou três renovações.
Apesar da significativa melhoria global dos indicadores do mercado de trabalho em 2016, com a queda gradual do desemprego e o aumento sustentável do emprego, persistem ainda dificuldades ao nível do desemprego jovem e de longa duração, qualitativamente acentuados pelo facto de recair em especial sobre estes segmentos a questão da precariedade e da segmentação excessiva do mercado de trabalho", começa por justificar o Governo, segundo o mesmo jornal.
Argumenta ainda que as modalidades de contratação temporária "têm vindo a superar", sobretudo desde 2013, o ritmo de evolução dos contratos permanentes, "agravando assim a tendência para uma crescente precarização das relações laborais".
Em 2016, a melhoria do mercado de trabalho andou a par com uma variação dos contratos não permanentes (+3,5%) que supera a dos contratos permanentes (+1,6%), conduzindo a um novo aumento do peso relativo da contratação temporária no universo do trabalho por conta de outrem (de 22,0% para 22,3%, bastante acima da média europeia, de 14,1%).
TVI24
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