Presidida por Hélder Pitta Gróz, ele próprio que deveria cessar funções no dia 16 de Dezembro passado, data em que completou 5 anos de mandato à frente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, a Comissão Permanente do CSMMP esticou por mais um ano os mandatos de Celestino Paulo Benguela, procurador junto do Tribunal Constitucional, e de Pulquéria Van-Dúnem, procuradora junto do Tribunal de Contas.
A prorrogação dos mandatos dos dois magistrados é justificada com a “necessidade e urgência de tomada de decisões de matérias deste Conselho Superior, passíveis de prescrição e/ou declaração e ilegitimidade” e, ainda, com a necessidade de “salvaguardar direitos, liberdades e garantias de terceiros que recorreram a este Órgão em busca de tutela pública do seu direito e/ou interesse constitucional e legalmente protegidos”.
A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público dá como garantido que a jubilação dos procuradores Celestino Benguela e Pulquéria Van-Dúnem e a entrada de novos procuradores perigariam os “direitos, liberdades e garantidas” dos cidadãos que a ele recorreram em “busca do seu direito e/ou interesse constitucional e legalmente protegidos”.
O procurador junto do Tribunal Constitucional atingiu a idade da jubilação, 65 anos, no dia 20 de Janeiro deste ano. Pulquéria Van-Dúnem atingiu o limite da idade no dia 19 de Outubro de 2021. Ou seja, a procuradora junto do Tribunal de Contas ganhou uma sobrevida de três anos.
A deliberação nº 3/23 da Comissão Permanente do CSMMP é completamente omissa quanto à jubilação do presidente do Conselho. A prorrogação dos mandatos dos dois procuradores é o escudo atrás do qual Hélder Pitta Gróz se esconde para “legitimar” a prorrogação do seu próprio mandato.
No dia 16 de Dezembro, o presidente do CSMMP, Hélder Pitta Groz, impôs aos seus pares uma deliberação sobre a sua recandidatura, excluindo a participação de qualquer outro candidato, com o que agrediu o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que obriga à realização de um processo adequado para a selecção de três candidatos, de entre os quais o presidente da República nomeia, de forma soberana, o PGR.
Segundo o Maka Angola, uma semana depois, a 23 de Dezembro, “o PGR cessante comunicou ao plenário do CSMMP ter informado o presidente da República, por escrito, que renunciava à sua candidatura a um segundo mandato, em consequência do fracasso da sua aparente tentativa de golpe para suceder a si próprio”. A deliberação da Comissão Permanente do CSMMP é não apenas ofensiva a procuradores que aspiram legitimamente o exercício daqueles dois cargos como é prova acabada de que Hélder Pitta Gróz privatizou o Conselho.
“Um PGR de saída com mandato expirado e um presidente do Tribunal Supremo debaixo de suspeita não são garantes da aplicação da justiça; pelo contrário, são sinais da desagregação do sistema judicial”, escreveu, há dias, o jurista Rui Verde. Cabe ao Presidente da República fazer alguma coisa para restituir à justiça dignidade e respeito.
Fonte:da Redação e da angonoticias
Reeditado para:Noticias do Stop 2023
Outras fontes • AFP, AP, TASS, EBS
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