(10.01) revelado pelo Tribunal Comercial de Londres,
De acordo com o advogado que representa a República de Moçambique nos procedimentos em Londres, Jonathan Adkin, o juiz moçambicano respondeu que "seria uma violação da Constituição permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais".
O magistrado moçambicano invocou a Constituição moçambicana para argumentar que os arguidos têm direito à "integridade moral sobre o bom nome, reputação, direitos defensivos de imagem pública, vida privada e a inviolabilidade da correspondência", alegando que constam no processo documentos como correios eletrónicos e extratos bancários com informação pessoal.
Segundo Adkin, a resposta só foi conhecida na sexta-feira passada, apesar de ter sido tomada no final de dezembro.
O procurador-geral adjunto de Moçambique, Ângelo Matusse, tinha feito um requerimento ao juiz Efigénio Baptista em agosto de 2021 para "consultar, copiar e divulgar" o "processo oficial" a pedido dos advogados dos bancos Credit Suisse, VTB e do grupo naval Privinvest.
O chamado "processo oficial" está sob custódia do juiz Efigénio Baptista, enquanto o Ministério Público possui uma cópia do processo criminal tal como foi entregue ao Tribunal de Maputo em março 2019.
É prática normal serem acrescentados documentos ao processo criminal após a submissão ao tribunal, e, disse Adkin, o procurador confirmou que a acusação não possui uma cópia completa do processo.
Credit Suisse, VTB e Privinvest defendem que o acesso aos documentos em curso em Moçambique é importante para construírem os seus argumentos, descrevendo o "processo oficial" como um "tesouro" de informação.
O juiz Robin Knowles, que presidiu à audiência desta segunda-feira, reservou para mais tarde uma decisão, por escrito, sobre se iria ou não pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entregue à justiça britânica os documentos que tem na sua posse.
O julgamento no Tribunal Comercial, parte do Tribunal Superior de Londres ('High Court'), está previsto começar em outubro de 2023 e durar pelo menos três meses, mas as diferentes partes vão até lá discutir questões processuais.
Fonte:da Redação e da dw
Reeditado para:Noticias do Stop 2022
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