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Ter., Abr.
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Constituição do CEMGFAA arguido pela PGR não viola a lei - jurista

Constituição do CEMGFAA arguido pela PGR não viola a lei - jurista

Angola
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A constituição, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas (CEMGFAA), general Sachipengo Nunda, em arguido, no caso da alegada fraude de 50 mil milhões USD, que envolve um grupo de

cidadãos nacionais e estrangeiros, não viola a lei, defendeu em declarações ao Novo Jornal Online, o jurista Salvador Freire.
Salvador Freire, que é o presidente da associação "Mãos Livres", entende que "não há qualquer incompatibilidade ou violação à Lei" o general Nunda ser ouvido na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), depois de terem surgido rumores de que, na sua qualidade de oficial superior, deveria ter visto o caso ser tratado na Procuradoria-Geral Militar.
Segundo o advogado, "o general Nunda está a ser ouvido num fórum próprio, onde as individualidades como ele, que gozam de alguma vantagens como membros do Governo e altas patentes da FAA e da Polícia Nacional, devem ser escutadas", que é na Direção Nacional de Investigação e Acção Penal da PGR.
Recorde-se que, o General Geraldo Sachipengo Nunda foi constituído arguido no âmbito da investigação à tentativa de burla que envolve cidadãos angolanos e estrangeiros, acusados de negociar uma linha de crédito fictícia de 50 mil milhões USD.
O caso foi divulgado no início do mês pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC), aquando do anúncio da detenção de oito elementos, fruto das investigações em torno do processo aberto por suspeita da prática de crimes de falsificação de documentos, burlas por defraudação, associação de malfeitores e branqueamentos de capitais, previstos e puníveis pelo código penal angolano.
"Os mesmos tentaram defraudar o Estado angolano quando se apresentaram como sendo proprietários de uma suposta empresa denominada Centennial Energy Company, Limited", disse, no passado dia 6 de Março, o superintendente-chefe Tomás Agostinho, do departamento central dos SIC.
Na altura, o responsável adiantou que "três altas patentes das Forças Armadas Angolanas (FAA)" estavam também sob suspeita, mas não adiantou nenhum nome, esclarecendo apenas que essas pessoas "não agiriam em nome das FAA, mas a titulo privado", informou.
"O processo transitou para a esfera da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da PGR, órgão com competência para a instrução dos processos que envolvem individualidades que gozam de foro especial", esclareceu.
No momento da detenção desses oito elementos, o Serviço de Investigação Criminal apreendeu, aos visados, vários meios, incluindo um cheque supostamente pertencente ao Banco da China (Hong Kong), a favor da empresa Centennial Energy Company, Limited, no valor de 99 mil milhões de dólares.

 

Fonte:da Redação e Por angonoticias
Reditado para:Noticias do Stop 2018