O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, na sua trigésima oitava sessão ordinária, uma proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, IRPS.
Os contribuintes do IRPS com remuneração de trabalho dependente, ficam dispensados de apresentar declarações de ganhos às repartições de finanças, nos termos da proposta de revisão do código desta taxa, a aprovada, ontem, pelo Conselho de Ministros.
O Governo sustenta a sua proposta com o acto de este grupo de contribuintes ser sujeito à retenção na fonte, a título definitivo.
A alteração tem como impacto o alargamento da base tributável, a flexibilização no cumprimento das obrigações fiscais e o estabelecimento de mecanismos de colaboração entre as autarquias locais e a autoridade tributária.
A porta-voz do governo, Ana Comoana, afirmou que a lei vai definir mecanismos de autonomização do IRPS sobre rendimentos adicionais como o décimo terceiro salário e outros rendimentos afins.
“A outra alteração prende-se com a necessidade de estabelecer mecanismos que possam permitir a colaboração das autarquias locais, neste caso na cobrança do imposto proveniente de rendimentos prediais, onde se localizam os prédios sujeitos a este imposto, bem como aos mecanismos de compensação, portanto as autarquias, em termos de determinação da percentagem que caberá às autarquias, neste caso, de dez por cento”, explicou Ana Comoana.
Na sessão de ontem, o governo apreciou também a informação sobre o programa de produção e distribuição de carteiras escolares, que já produziu mais de sete mil, de um universo de cerca de 824 mil unidades.
Fonte:da Redação e Por RM
Reditado para:Noticias do Stop 2017
