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PARLAMENTO APRECIA REVISÃO DOS CÓDIGOS DO PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO DE PENAS
Hoje, os deputados vão igualmente apreciar, em definitivo, a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil.
Trata-se de uma matéria apresentada pelo governo, com o objectivo de clarificar o papel do Instituto de Aviação Civil do país, adequando-o como autoridade de aviação civil com vista a garantir a observância das normas internacionais de aviação civil.
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