Um comunicado recebido na nossa redacção indica que a referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.
Fonte:da Redação e da rm
Reeditado para:Noticias do Stop 2022
Outras fontes • AFP, AP, TASS, EBS
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