das leis?, seja aprovada dentro dos prazos estabelecidos legalmente.
A proposta do OGE para o exercício fiscal de 2017 foi hoje, sexta-feira, formalmente entregue ao Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pelo ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto, cumprindo deste modo uma obrigação legal segundo a qual a proposta de orçamento do ano seguinte deve dar entrada até 31 de Outubro do anterior no parlamento.
Manuel Nunes Júnior salientou que todos orçamentos são importantes, mas o de 2017 tem uma importância particular, por coincidir com o ano das eleições, razão pela qual disse haver um conjunto de responsabilidades para que o processo de eleições decorra com estabilidade, tranquilidade e os cidadãos possam votar tranquilamente.
“Como tem sido habitual, nós vamos agora elaborar um calendário para a realização de actividades que vão culminar com a aprovação final do OGE, deste importante instrumento de gestão”, garantiu acrescentando que a lei estabelece que até ao dia 15 de Dezembro o parlamento deve concluir a apreciação e aprovação.
O presidente da 5ª Comissão enfatizou que a Assembleia vai elaborar um calendário para que os prazos estabelecidos possam ser cumpridos, para iniciar o ano de 2017 com orçamento já aprovado, porque 2017 é um ano especial, pois o país vai ter eleições gerais.
Segundo Manuel Nunes Júnior, este calendário vai implicar também reuniões com parceiros sociais, porquanto o OGE é o principal instrumento de gestão financeira do Estado e a sua implementação toca a vida das famílias, empresas e a vida do próprio estado, daí a importância deste encontro com os parceiros sociais.
A proposta do OGE/2017, que comporta receitas e despesas na ordem de 7,3 triliões de kwanzas, superiores aos AKZ 6,9 triliões do exercício de 2016, foi apreciado na última sexta-feira (dia 21) pelo Conselho de Ministros, órgão colegial auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos.
Para este orçamento, a receita fiscal está estimada em quatro triliões de kwanzas e um nível de receita de financiamento na ordem de três triliões kwanzas, para cobrir o défice estimado de 5,9 porcento, quando a taxa de inflação esperada anual é de 15 porcento.
Dada a conjuntura de crise económica, resultante da queda do preço do petróleo no mercado internacional, o OGE2017 prevê um crescimento do PIB de 2,1 porcento, sendo 1,8% para o petrolífero e 2,3 para o não petrolífero.
Além da proposta do OGE para o ano fiscal de 2017, o ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto, fez a entrega ao parlamento da Conta Geral do Estado, referente ao exercício de 2015.
Fonte:Angonoticias
Reditado para:Noticias Stop 2016
